A partir de análise do Projeto de Lei número 2153/2023, que propõem a suspensão do regime de Substituição Tributária nas operações internas e interestaduais, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a Associação de Supermercado do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) manifesta sua preocupação com o impacto econômico que tal medida pode ocasionar.
“Com o fim da Substituição Tributária, o controle da arrecadação fica descoberto, o risco de inadimplência aumenta e a concorrência se torna desleal. Hoje o pagamento do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) é garantido pelo fornecedor, antes mesmo do produto chegar ao consumidor final”, esclarece o presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz.
O pagamento do imposto via fornecedor tem mais fiscalização, o que inibe a inadimplência e garante que as empresas tenham os mesmos compromissos fiscais. “Se uma empresa não paga impostos, além de estar prejudicando toda a população do estado, está sendo um concorrente desleal. Sem o pagamento do imposto, ela tem um custo por produto diferente, ou seja, menor”, acrescenta o executivo.
O Governo do Estado usa os recursos do ICMS para arcar com as responsabilidades do Estado, que é oferecer educação, saúde, segurança e outros serviços sociais. Quando a arrecadação cai e os recursos para manter a qualidade desses serviços se tornam insuficientes.
A Projeto de Lei está em tramitação na Alerj e pode ser votado a qualquer momento, prejudicando substancialmente a arrecadação do estado.
