A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) considera a aprovação do texto-base do PLP 108/24, ocorrida na terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, um marco importante para o aprimoramento da administração tributária no Brasil. Este segundo projeto regulamenta a Reforma Tributária e trata da transição do imposto que substituirá o ICMS e o ISS, o IBS.
O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, afirma que a aprovação, que ainda aguarda a votação dos destaques pelos deputados, teve garantidos os pontos fundamentais que asseguram a autonomia e a eficiência do sistema tributário. Para Francelino, a preservação da estrutura do Comitê Gestor, mantida praticamente inalterada em relação ao texto original trabalhado na Câmara, é uma grande vitória. “A manutenção dessa estrutura é crucial para garantir uma governança técnica e independente, essencial para o bom funcionamento da administração tributária”, afirma.
A alteração no prazo para a manutenção do crédito para cobrança administrativa, que foi ampliado de 6 para 12 meses, é outra mudança fundamental, pois oferece mais tempo para que as partes envolvidas possam agir de maneira criteriosa e eficaz, evitando precipitações que poderiam comprometer a qualidade do processo e reduzindo sobremaneira litigiosidade e o aumento indireto da carga tributária.
No entanto, a entidade lamenta o risco da parcialidade no julgamento administrativo tributário, que agora contará com a participação paritária de contribuintes, tanto na segunda quanto no colegiado de uniformização. “Apesar dessa mudança, continuamos confiantes na capacidade dos servidores públicos em defender os interesses fiscais com imparcialidade e profissionalismo”, frisa Francelino.
A Fenafisco continuará acompanhando de perto a implementação dessa legislação e se manterá vigilante para garantir que os interesses da administração tributária sejam devidamente preservados.
