A inteligência artificial (IA) tem o potencial de transformar muitos aspectos do poder Judiciário, facilitando desde a transcrição de audiências, até a correção de erros em julgados por aviso automatizado de contraposição à jurisprudência consolidada.
No entanto, alguns comentários têm sido feitos sobre o uso para análise de petições, pleitos e argumentos. Nesse ponto é crucial que essas ferramentas sejam implementadas de maneira que sejam respeitados todos os princípios fundamentais do direito, principalmente os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Nos casos em que a IA é usada para auxiliar em julgamentos, deve-se ter o cuidado de evitar a recente situação em que um Juiz se utilizou desse artifício, e acabou proferindo uma decisão com decisões jurisprudenciais inventadas pela IA.
Outro desafio é o risco de viés intrínseco ao julgado pela IA. As redes neurais artificiais são treinadas em grandes conjuntos de dados e podem, inadvertidamente, aprender e perpetuar os preconceitos existentes nesses dados.
Assim, pode resultar em uma análise tendenciosa das petições dos advogados, potencialmente prejudicando o direito à defesa efetiva. Por exemplo, se uma IA foi treinada predominantemente em casos que resultaram em condenações, ela pode ser mais propensa a interpretar as petições de defesa de maneira negativa.
Ainda, a utilização de IA no julgamento de casos levanta questões sobre o princípio do devido processo legal. A tomada de decisões judiciais é um processo complexo que envolve não apenas a aplicação da lei, mas também a consideração de nuances e circunstâncias individuais.
“Uma rede neural artificial, por mais avançada que seja, não possui a capacidade de empatia e discernimento moral inerente aos juízes humanos, para compreensão de situações do dia a dia, para as quais jamais foi treinada.”
Portanto, enquanto a IA tem o potencial de aumentar a eficiência e a consistência do poder Judiciário em situações que não afetem direitos e garantias, é essencial que sua implementação seja cuidadosamente regulamentada para proteger os direitos fundamentais dos indivíduos.
Isso pode incluir a implementação de auditorias regulares de viés de IA, a garantia de clareza quando há IA envolvida em um processo decisório, e de que os advogados possam contestar as decisões baseadas em IA, sem prejuízo da limitação do uso de IA em aspectos do processo judicial que não envolvam julgamento humano.
*Plínio Higasi, sócio do HSLG Advogados, especialista em direito digital e mestre no Direito aplicado às Redes neurais artificiais e à Inteligência Artificial (Poli-USP e PUC/SP)
