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Direito penal para empresas: quando buscar um advogado criminalista

Direito penal para empresas: em quais situações procurar um advogado criminalista e como conferir registro e atuação na OAB

Redação por Redação
16 de novembro de 2026
em Direito & Justiça, Empresas / Negócios
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Direito penal para empresas: quando buscar um advogado criminalista
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Quando a notícia chega à diretoria, quase sempre chega mal: um oficial entrega uma intimação para depor, um e-mail da polícia pede documentos da empresa, ou uma operação com mandado de busca leva computadores do escritório numa manhã de terça-feira. Nesses momentos, o direito penal para empresas deixa de ser tema de manual e vira assunto de gestores que nunca imaginaram precisar dele.

Este texto reúne o que a legislação diz sobre cada etapa, a diferença entre intimação, investigação e operação, e os critérios objetivos para escolher um advogado criminalista. As explicações usam como referência a atuação de Ronaldo Meirelles, advogado criminalista em Cuiabá, inscrito na OAB/MT sob o número 20.625/O e com atuação exclusiva em direito penal, e o texto da lei, que vale para todo o país.

Quando o direito penal para empresas entra em cena

Empresa não comete crime comum: quem responde são pessoas. Em regra, a responsabilidade penal é individual, o que significa que sócios, diretores, gerentes e até empregados podem ser investigados por atos praticados no exercício da função. A exceção mais conhecida está nos crimes ambientais, em que a Constituição (art. 225, § 3º) e a Lei 9.605/1998 (art. 3º) admitem responsabilizar também a pessoa jurídica, sem afastar a das pessoas físicas.

As áreas que costumam aparecer em apurações envolvendo empresas têm lei própria. Crimes contra a ordem tributária estão na Lei 8.137/1990, crimes contra o sistema financeiro na Lei 7.492/1986 e a lavagem de dinheiro na Lei 9.613/1998. Há ainda os crimes contra a administração pública, que atingem quem contrata com o poder público.

Outro ponto prático é que a convocação nem sempre deixa claro em que condição a pessoa será ouvida. Quem recebe uma intimação pode ser testemunha, investigado ou apenas representante da empresa, e essa diferença muda os direitos e os deveres no momento do depoimento.

Intimação, investigação e operação: o que cada uma significa

A intimação é a convocação formal para comparecer a um ato, em geral um depoimento. Antes dela vem a investigação, procedimento que a sustenta, como o inquérito policial, conduzido pela polícia, ou o procedimento de investigação criminal do Ministério Público. Já a operação é a fase em que a autoridade cumpre medidas autorizadas pela Justiça, como a busca e apreensão.

Na empresa, a busca depende de mandado judicial, que deve indicar o local e a finalidade da diligência (CPP, art. 243). O que for apreendido é listado em auto, e a cópia desse documento é o primeiro registro de quais bens, documentos e equipamentos saíram do local.

Uma operação costuma ser o ponto em que a empresa descobre que existe um procedimento em andamento. Mas a investigação pode ter começado meses antes, sem aviso, o que explica por que o pedido de documentos ou o contato de um investigador merece atenção mesmo quando parece rotina.

O que gestores podem fazer diante de um depoimento

A Constituição garante a qualquer pessoa o direito de permanecer calada e de contar com assistência de advogado (art. 5º, LXIII). O Estatuto da Advocacia, no art. 7º, XXI, assegura ao advogado assistir os clientes investigados durante a apuração de infrações, inclusive em interrogatório ou depoimento, sob pena de nulidade dos atos praticados sem essa assistência.

Isso não quer dizer que a pessoa deva recusar-se a tudo. Quem é ouvido como testemunha tem o dever de dizer a verdade (CPP, art. 203), e mentir pode configurar falso testemunho (Código Penal, art. 342). Por isso a primeira pergunta útil, antes de qualquer resposta, é em que condição a pessoa será ouvida.

O acesso aos autos também tem regra. A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório de polícia judiciária, naquilo que diz respeito ao exercício do direito de defesa.

Quando buscar um advogado criminalista

O momento depende do que chegou à empresa. Convém procurar orientação antes de comparecer a qualquer depoimento, assim que aparecer um mandado de busca, ao saber que o nome da empresa ou de um gestor consta de inquérito, ou ao receber pedido de documentos de autoridade policial ou do Ministério Público. Os prazos penais correm: a resposta à acusação, por exemplo, tem dez dias (CPP, art. 396).

A orientação inicial também ajuda a organizar a casa. Define quem fala com a autoridade, quais documentos são entregues, como preservar registros e como evitar mensagens internas que possam ser mal interpretadas depois. O advogado não substitui o jurídico da empresa, e o contrário também vale: a área empresarial raramente cobre a defesa penal.

Há ainda uma razão de método. No direito penal para empresas, a denúncia precisa descrever a conduta atribuída a cada acusado (CPP, art. 41), e uma defesa técnica começa justamente por verificar se a imputação indica o que cada gestor fez, e não apenas o cargo que ocupava.

Como escolher um advogado criminalista: critérios objetivos

A escolha segue critérios que qualquer pessoa consegue verificar. Um guia sobre como escolher um advogado criminalista organiza oito deles, dos quais dois são eliminatórios: o registro ativo na OAB e a atuação real em matéria penal.

O primeiro é o registro. A situação cadastral de qualquer advogado é pública no Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pela OAB, e a consulta é gratuita. Nome, número de inscrição, seccional e situação regular devem coincidir com o que o profissional informa.

O segundo é a atuação na área. O direito penal tem prazos, prerrogativas e jurisprudência próprios, e para uma empresa pesa também a experiência com crimes econômicos, tributários ou ambientais e com o trabalho diante da polícia e do Ministério Público, e não só em audiência.

Entre os demais critérios, três costumam importar para gestores: contrato por escrito, com honorários claros, disponibilidade para urgências e respeito ao sigilo profissional, que é dever previsto no Código de Ética da OAB. Publicações técnicas e participação em comissões da OAB são indícios de dedicação à área.

O que a regulamentação não permite prometer

O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB regulamenta a publicidade na advocacia e veda a promessa de resultado, a mercantilização do serviço jurídico e a captação ostensiva de clientela. Por isso nenhum profissional garante absolvição, arquivamento ou prazo de desfecho, e quem faz essa promessa descumpre a norma da própria profissão.

A OAB também não elabora nem chancela listas de classificação de advogados, e selos de premiação são, em regra, produtos comerciais. Para quem contrata, a pergunta útil não é quem aparece primeiro em uma lista, e sim se o profissional tem registro ativo, atuação penal e transparência no contrato.

O que levar à primeira conversa

Documentos e dados organizados abreviam a análise. Vale levar a intimação ou o mandado, se houver, o número do procedimento, o contrato social e um organograma que mostre quem decide o quê, além da lista de pessoas que já falaram com a autoridade. Anotar datas e horários, sem juízo de valor, ajuda a reconstituir o que ocorreu.

Informação geral não substitui orientação individual. As regras do direito penal para empresas descritas acima valem para qualquer comarca, mas cada procedimento tem particularidades que só a leitura dos documentos revela, e é essa leitura que define a estratégia de defesa.

Tags: AdvogadoAdvogado criminalistaDireito penalOAB
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