As Portarias SRE 26 e 27/2025 publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo (06/05/2025), estabelecem regras definitivas para o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência (SF-e) em embalagens descartáveis de água mineral, natural ou potável de mesa com volume inferior a 4 litros. A medida, classificada como um marco regulatório, visa garantir transparência, segurança e sustentabilidade na produção e comercialização do setor e a Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (ABINAM) acompanha a publicação.
A nova regulamentação detalha especificações técnicas, processos de credenciamento, aquisição, uso e procedimentos de fiscalização voltados à proteção do consumidor e à garantia da rastreabilidade do produto. A Portaria SRE nº 27 estabelece os novos parâmetros para as embalagens até então não contempladas pela legislação anterior, enquanto a Portaria SRE nº 26 altera dispositivos da Portaria CAT 85/20, integrando o novo modelo ao sistema vigente.
De acordo com a ABINAM, o SF-e permitirá aos consumidores verificar a autenticidade e rastrear a origem dos produtos, além de combater a informalidade no mercado. Todas as envasadoras que comercializam em São Paulo — inclusive de outros estados — estão obrigadas a adotar o selo eletrônico, com exceção de copos plásticos, garrafas de vidro, embalagens de lata e cartonadas.
Carlos Alberto Lancia, presidente da ABINAM, destacou que a regulamentação é um “divisor de águas” para o setor. “Além de critérios mais rigorosos de qualidade, fortalecemos a sustentabilidade e abrimos caminho para práticas ambientalmente responsáveis”, afirmou.
A iniciativa acompanha tendências já adotadas em estados como Minas Gerais e Ceará. A ABINAM reforçou que continuará dialogando com órgãos reguladores para garantir a implementação eficaz das normas, alinhada ao desenvolvimento sustentável da indústria.
Com o objetivo de orientar o setor, a ABINAM realiza nesta sexta-feira (9/5), às 14h, um pré-workshop on-line e gratuito sobre o tema. O encontro será ministrado por Carlos Alberto Lancia, presidente da ABINAM e do SINDINAM, que também atua como diretor da Firjan e membro do Comitê Tributário e Minerário da CNI.
O evento, que acontecerá via plataforma Zoom, é aberto a associados e não-associados e vai esclarecer os impactos da nova norma para as empresas, além de apresentar os próximos passos para adequação ao novo modelo de controle.
ABINAM
A Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (ABINAM), fundada em 1947, representa as empresas do setor de água mineral no Brasil, promovendo a defesa de seus interesses e incentivando o desenvolvimento técnico e sustentável da indústria. Com atuação em diferentes frentes, a ABINAM trabalha para garantir qualidade, segurança e inovação no segmento, sempre em conformidade com as melhores práticas ambientais e regulatórias.
