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Direito & Justiça
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A capa da Revista Justiça & Cidadania de fevereiro destaca o discurso proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski durante sua posse no Ministério …
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Para explicar e debater sobre a nova a Lei nº. 14.754/23, publicada em 13/12/2023 que alterou as regras de tributação de fundos …
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Direito & JustiçaGeral
Punições por não cumprimento LGPD aumentam quase cinco vezes em 2 anos
by Redaçãoby RedaçãoA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020, e em 2021, seu primeiro ano completo, …
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